CANDIDATOS INSCRITOS

Candidato                               Cursando         Nascimento         Idade

Érica Fernanda Dal-Ri                2º                 **/**/2005             16

Graziela Rodrigues dos Santos  3º                 **/**/2005             16

Guilherme Freitas Angiuli           3º                 **/**/2004             17

Igor Augusto Winter                    2º                **/**/2005              16

Marilia Wruck Signorelli              2º                 **/**/2005             16

Raffaela Tessaro de Oliveira      3º                 **/**/2005              16

Sarah Ione Goellner Maidana    3º                 **/**/2005              16

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

Classificação                                         Candidato                      Média

1                                          GUILHERME FREITAS ANGIULI     9,575

2                                                Érica Fernanda Dal-Ri                    * 

2                                                Marilia Wruck Signorelli                  *

3                                           Graziela Rodrigues dos Santos           *

4                                              Raffaela Tessaro de Oliveira             *

5                                              Sarah Ione Goellner Maidana           *

6                                                   Igor Augusto Winter                     *

O prazo para interposição de recurso é até o dia 16 de março de 2022, através do e-mail camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br.

Luiz Alves/SC, 15 de março de 2022.

JORGE SOARES DA SILVA WINTER

Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC

 Dentre os principais assuntos da pauta, entre requerimentos e indicações estavam o Projeto de Lei nº 14/2022 que denomina via pública de Rua José Pereira na localidade de Garuva e o Projeto de Resolução nº 01/2022 que altera o §1 do art. 100 da Resolução no 10/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, permitindo ao vereador protocolar além de projetos de leis, até duas indicações e dois requerimentos para a pauta de cada sessão plenária.
Serão realizadas seis sessões itinerantes durante o ano , nas diversas localidades do município. O objetivo do Poder Legislativo é aproximar o processo legislativo dos munícipes, que terão a oportunidade de receber um sua localidade todos os vereadores, conhecendo de perto o seu trabalho e os trâmites de uma sessão plenária. As sessões serão divulgadas pelo facebook da Câmara de Vereadores.

A próxima sessão itinerante já está marcada para o dia 13/06 , às 18 h, no Salão da Capela de São Joaquim, Braço Joaquim. Todas as sessões ordinárias e itinerantes são abertas ao público, onde os munícipes poderão acompanhar .

A principal informação é que há necessidade de estabelecer um diálogo e respeitar as crianças. A atitude de cada um pode ajudar a mudar os índices de violência contra crianças e adolescentes em nosso País.  A educação sexual é fundamental para garantir o desenvolvimento sexual saudável de crianças e adolescentes, livre de preconceitos, mitos e tabus.

Um dado alarmante é a de que o abuso ocorre em grande maioria por familiares ou pessoas próximas às crianças e adolescentes.

Dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. A Assistência Social estará realizando quatro pedágios em pontos específicos do município em prol da campanha.

A Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, em cumprimento às disposições estabelecidas no parágrafo 4º do art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, CONVOCA o Poder Executivo, para apresentação em AUDIÊNCIA PÚBLICA da Demonstração de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Município de Luiz Alves, relativo ao 1º Quadrimestre de 2022, bem como para apresentação do relatório da Secretaria da Saúde, referente ao mesmo período, no dia 30 de maio de 2022, com início às 16 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal, sito a Rua Erich Gielow, nº 35, Centro, neste município.

Luiz Alves/SC, 02 de maio de 2022.

JORGE SOARES DA SILVA WINTER

Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC

Aproxima-se a data de emancipação política do município em 18 de julho, e o conteúdo vem sendo trabalhado em sala de aula com os estudantes.

Faz parte da cidadania, o conhecimento e a participação na história do município e conhecimento se adquiri pelas diversas ferramentas ao longo da formação escolar especialmente.

A Câmara de Vereadores preza pela educação e formação dos alunos em todas as áreas do conhecimento, também na educação política, que pode auxiliar na manutenção de uma sociedade democrática.

As sessões itinerantes foram regulamentadas pela Resolução nº 05/2018. São realizadas seis sessões itinerantes nas localidades e bairros do durante o ano legislativo, seguindo um calendário previamente definido.

As sessões da Câmara de Vereadores são abertas ao público e têm a pauta normal das sessões ordinárias, a diferença é que são realizadas nos bairros.

O Poder Legislativo busca a participação e o engajamento dos cidadãos nas matérias discutidas e as sessões itinerantes são uma forma de aproximar o Poder Legislativo de seus munícipes.

A Lei Estadual promulgada nº 348, de 21 de junho de 1958 criou 27 municípios na época, dentre eles o Município de Luiz Alves. Anterior a esta data o município era distrito de Itajaí. O ato de emancipação propriamente se deu em 18 de julho daquele ano,  e logo  foram organizadas as primeiras eleições municipais, ficando o município neste período ao encargo de um responsável interino, chamado Otaviano Seara até que foi eleito o Senhor Guilherme Frederico Schwancke para ser o Prefeito e sete cidadãos luizalvenzes para compor a primeira legislatura : Carlos Schmitt; Oto Wruck; Lio Ogê Gaya; Estefênio Rech; Adolfo Domingos Guedert; Rodolfo Francisco de Souza e Victor Novaski.

Esta primeira equipe política assumiu os trabalhos legislativos e de administração do município em 31 de janeiro de 1959 até 31 de janeiro de 1964. 

Estamos na 16ª Legislatura e a economia de Luiz Alves passou por muitas fases. O início da  economia se deu principalmente pela agricultura familiar, extração de madeira, plantação de fumo , plantação de cana , produção da cachaça, produção de hortaliças e alevinos, pequenos engenhos ( alambiques), início de indústrias têxteis, as primeiras empresas Dudalina , Acearia, Rovitex, marcenarias,  produção de banana, fortalecimento dos alambiques, mais recentemente o fomento do turismo, do comércio e dos serviços. O trabalho, a valorização da família e da religião, o amor genuíno pelas belezas naturais conduziu este povo até os dias atuais.

Segue-se firme na busca pela harmonia e pela paz nas comunidades diversas. O Poder Legislativo tem se empenhado nos debates e nas discussões em busca de melhoria de qualidade de vida dos cidadãos  e congratula-se com todos os munícipes nesta data especial em que o município comemora os 64 anos de emancipação política.

Com a nobre missão de incentivar a leitura e a escrita no Município de Luiz Alves, deu-se início ao compromisso com a cerimônia de posse de seis membros, todos envolvidos de alguma forma com a cultura e a educação no município.

Com esta , são 120 seccionais formadas em atividade no Estado de Santa Catarina.

Estiveram presentes o Secretário Geral da ALBSC, escritor Manoel José, o membro do Conselho Estadual da ALBSC de  Agrolândia, Valmir Batista, familiares dos membros do município empossados , o Vice- Prefeito Elton Vicente Pauly e a vereadora Susana Müller Campigotto.

O presidente da Seccional de Luiz Alves, Eder Caglioni expressou sua satisfação em dar início a um trabalho tão importante de fortalecimento da cultura e das artes da leitura e escrita .

O escrito Manoel José comentou sobre a importância de assumir esta causa em favor da Língua Portuguesa, da escrita e da leitura e destacou que a entidade é democrática, prezando pela participação de pessoas sem distinção de credo, raça ou política, mas que amam a cultura e o cultivo da nossa língua. 

O Regimento Interno já tinha a previsão de realização de sessões  nas comunidades desde 1992 quando foi promulgado, descentralizando os trabalhos legislativos e promovendo a aproximação dos munícipes. No entanto, elas só foram regulamentadas com a Resolução nº 05/2018.

As sessões serão transmitidas ao vivo pelo Facebook e representam uma forma de levar informações sobre o Município, o Poder Legislativo e sua administração aos munícipes.

São seis o número de sessões itinerantes realizadas durante o ano, as demais seguem normalmente no Auditório da Prefeitura. 

A 6ª sessão itinerante será realizada em outubro, em Ribeirão Máximo em local e data a ser anunciada à população.

Muitos brasileiros vão se lembrar do momento histórico quando foi anunciada por Ulisses Guimarães, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, que inaugurou a nova ordem democrática, após 21 anos de turbulência política. Em seu preâmbulo pode-se ler: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL...” E segue com os princípios fundamentais em seu Art. 1º- “  A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Orientação que , incansavelmente, independente de siglas partidárias, deve sempre estar em pauta para que haja o verdadeiro desenvolvimento, pois que constituem os fundamentos da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária, com desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização, o que significa dizer, inclusão social e redução das desigualdades sociais, desigualdade injusta que assola e faz sofrer. Por isso, a Constituição busca promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, inclusive política.

Todos os institutos legais criados e trazidos pela Constituição para o mundo político e social do governo dessa grande nação, trazem lucidez e miram num modelo de convivência pacífica e solidária entre as pessoas.

Também conhecida e chamada por Lei Maior ,  Carta Magna ou Constituição Cidadã merece destaque neste dia especial : 05 de outubro de 2022. Pois há exatamente 34 anos iniciou-se um novo modelo de democracia, onde a participação do povo é fundamental e de destaque, seja depositando seu voto, seja buscando a transparência e a aplicação dos direitos, seja no cumprimento de seus deveres..

1 – O processo público de credenciamento reger-se-á pelas disposições contidas neste Edital e na Lei Municipal n.º 1.663/2017.

2 – O processo seletivo destina-se ao preenchimento de 1 (uma) vaga de estágio na Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.

3 – A seleção é dirigida aos jovens de 16 anos completos até 18 anos incompletos, que estejam cursando o 2º ou 3º ano do Ensino Médio em Escola Pública.

4 – A contratação está restrita aos jovens que ainda não tenham ocupado vagas no mercado de trabalho formal.

5 - A participação anterior no Programa Jovem Aprendiz não impede a participação do candidato neste processo seletivo, uma vez que o art. 428 da CLT estabelece que  se trata de formação técnico profissional.

6 – O prazo de contratação será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que permaneça matriculado e não tenha reprovado no ano letivo e cumpram os requisitos do item 3 e 4.

7 – A carga horária é de 4 (quatro) horas diárias, não podendo coincidir com o horário normal de aula do contratado.

8 – A contratação do estagiário será precedida de processo de seleção que terá como critério de avaliação e classificação a média geral das notas escolares do ano letivo imediatamente anterior (2022). Em caso de empate, será aplicada uma produção textual direcionada as atividades dos três Poderes.

9 – O valor da bolsa de estágio de Ensino Médio é de um salário mínimo vigente no País.

10 – As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas diretamente na Secretaria da Câmara Municipal ou através do e-mail camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br, mediante a apresentação do formulário de inscrição e declaração que fazem parte do presente edital devidamente preenchidos e assinados e dos seguintes documentos:

a)      documento de identificação do candidato e seu responsável legal;

b)      comprovante de residência;

c)      atestado de frequência/comprovante de matrícula do ano letivo de 2023;

d)      boletim escolar do ano letivo de 2022;

e)      carteira de trabalho

11 – As inscrições estarão abertas no período de 15 de fevereiro a 15 de março.

12 – A publicação das inscrições habilitadas e a divulgação do resultado do processo seletivo será dia 16 de março. O prazo para interposição de recurso será no dia 20 de março.

13 – Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Luiz Alves/SC, 14 de fevereiro de 2023.

PERCI BOMPANI

Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Luiz Alves/SC, ______________________ de 2023.

________________________________________

Assinatura do candidato

________________________________________

Assinatura do responsável legal

ANEXO II – DECLARAÇÃO

Eu, ________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________, neste ato assistido pelo meu representante legal, ________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________, DECLARO para os devidos fins que não participo de outro programa de estágio remunerado, que não ocupo cargo ou emprego público de qualquer natureza e que não ocupo/ocupei vaga no mercado formal de trabalho.

RECONHEÇO como verdadeira essa afirmativa e estou ciente da fiscalização pela administração pública e sujeito a perder o direito de estágio em caso de contratação.

Luiz Alves/SC, ______________________ de 2023.

________________________________________

Assinatura do candidato

________________________________________

Assinatura do responsável legal

CANDIDATOS INSCRITOS EM ORDEM ALFABÉTICA

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

O prazo para interposição de recurso é até o dia 20 de março de 2023, através do e-mail camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br.

Luiz Alves/SC, 16 de março de 2023.

PERCI BOMPANI

Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC

 Todos os munícipes estão convidados a participar. Ao final da apresentação haverá espaço de tempo para perguntas, esclarecimentos e sugestões.

Na mesma audiência pública será apresentado o relatório da Saúde dos três primeiros quatro meses deste ano, contendo as atividades realizadas no período, as maiores dificuldades encontradas e os avanços alcançados.

As audiências públicas são um importante espaço de interação entre a administração pública e os munícipes.  à medida que a população busca conhecimento e informações sobre os problemas que afetam a coletividade, e busca participar dos espaços disponíveis para opiniões e decisões, vamos construindo cidadania que é um dos fatores importantes para manutenção da democracia.

A Câmara obteve informações de que o problema atingiu diversas câmaras municipais e portanto, estará acompanhando  e aguardando maiores informações a respeito. Assim que tudo voltar ao normal será comunicado na página inicial desse site o acesso do e-mail padrão. Segue informação Oficial da Interlegis, Programa do Senado que disponibiliza o site e o e -mail para as Câmaras Municipais; 

Hospedagem Interlegis - Instabilidade

Considerando os relevantes serviços prestados ao Município de Luiz Alves por meio de sua dedicação e esforços enquanto homem público e por sua atuação nesta Casa Legislativa, onde o Sr. Érico Gielow Neto esteve vereador por quatro legislaturas, de 1973 a 1992 e presidiu esta Casa por dez anos é que expressamos todo o respeito e consideração.

Todos os servidores e vereadores desta Egrégia Casa Legislativa prestam sua homenagem ao homem público, de grande atuação política neste município.  Ante a consternação geral da comunidade luizalvense e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda de um ente querido, foi decretado Luto Oficial, sendo cancelada a 21ª sessão ordinária para que todos pudessem lhe render homenagens.

À toda a família enlutada nossa sinceras condolências!

A festa deve receber muitos visitantes da região e de outros estados. Encontrarão aqui um povo hospitaleiro, alegre, de trabalho , com suas exposições da famosa cachaça luizalvense, bem como, dos produtores de bananas. Também as empresas e comércio local se farão presentes.

Saulo Brás Will participou da 13ª, 14ª e 15ª Legislaturas, compreendendo o período de 01 de janeiro de 2009 à 31 de dezembro de 2020, ano em que foi presidente desta Casa Legislativa.
Todos os vereadores e servidores expressaram seus sentimentos e pesar pelo falecimento deste homem público que dedicou alguns anos de sua vida para as causas do Município de Luiz Alves e para o bem da coletividade.

Nossas sinceras condolências!

Todos os vereadores e servidores desta Egrégia Casa Legislativa prestam sua homenagem e condolências à família enlutada.

Tais equipamentos  serão destinados a equipar a nova estrutura  física da Câmara de Vereadores de Luiz Alves. 

Caso haja interesse de participação, visita técnica ou obtenção de maiores informações, favor contatar camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br

As cotações serão recebidas até a data de 02/10/2023.

Item 9 – 10 (dez) Cabos XLR x xlr 1 metro, balanceado para microfone com malha de isolamento, com as seguintes especificações técnicas:

Bitola: 0,30mm².

Blindagem: Dupla em fita de alumínio e trança em cobre estanhado 75%.

Condutor: Dois condutores (vermelho e branco) em cobre (OFHC) estanhado de 0,30 mm². Revestimento: Em PVC emborrachado.

Plugue e conector: Balanceado com conector XLR macho e XLR fêmea de alta qualidade desbalanceado com conector;

XLR fêmea e P10 mono metal, ponta em ouro e isolamento em fenolite em fibra de vidro.

XII    - LOCAIS DE ENTREGA:

Sede da Câmara de Vereadores de Luiz Alves. CEP: 89128000

Vila do Salto, Luiz Alves – SC.

XIII     – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Termos Contratuais: Todos esses aspectos de garantia, manutenção e assistência técnica, estarão devidamente especificados no contrato entre a empresa contratada e o poder legislativo de Luiz Alves. Isso garantirá que as expectativas estejam alinhadas e que ambas as partes compreendam seus direitos e responsabilidades no que diz respeito aos serviços de confecção de placas de homenagem.

Luiz Alves, ............ de

TERMO DE REFERÊNCIA

I - OBJETO:

Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de materiais visuais para identificação no layout interno da sede física do poder legislativo de Luiz Alves.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

A presente contratação está fundamentada no Art. 7º, do Decreto Legislativo nº 03/2023, bem como no Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021:

Decreto Legislativo  nº 03/2023:

Art. 7º Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

Lei Federal nº 14.133/2021:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – (...);

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

III - SOLUÇÃO COMO UM TODO:

A contratação de uma empresa para a prestação de serviços de confecção de materiais visuais para identificação no layout interno da sede física do poder legislativo de Luiz Alves pode ser justificada por uma série de razões, dependendo das necessidades específicas da instituição e das circunstâncias. Aqui estão algumas possíveis justificativas:

1. Padronização e Identificação Visual: Ter um layout interno uniforme e bem identificado é fundamental para garantir que os membros da comunidade e os funcionários da sede legislativa possam facilmente encontrar seus destinos dentro do prédio. A contratação de uma empresa para criar materiais visuais padronizados, como placas de sinalização, pode melhorar a identificação e a orientação.
2. Profissionalismo e Imagem Institucional: Materiais visuais bem projetados e de alta qualidade refletem positivamente na imagem do poder legislativo. Isso demonstra profissionalismo e dedicação ao serviço público, o que pode aumentar a confiança da comunidade na instituição.
3. Cumprimento de Normas e Regulamentações: Muitas vezes, as instalações públicas, como órgãos legislativos, são obrigadas a cumprir regulamentações específicas de acessibilidade e segurança. Uma empresa especializada pode assegurar que os materiais visuais atendam a essas regulamentações, garantindo a conformidade legal.
4. Personalização e Design Criativo: Uma empresa especializada pode oferecer expertise em design criativo e personalização de materiais visuais, tornando possível a criação de elementos visuais exclusivos que se adequem à identidade e à cultura da instituição.
5. Garantia de Qualidade e Durabilidade: Materiais visuais produzidos por empresas especializadas geralmente vêm com garantias de qualidade e durabilidade, assegurando que os investimentos sejam de longo prazo.

Em resumo, a contratação de uma empresa para a confecção de materiais visuais para identificação no layout interno da sede física do poder legislativo de Luiz Alves pode ser justificada com base em melhorias na eficiência, na imagem institucional e na conformidade com regulamentações, entre outros fatores. A decisão final dependerá das necessidades específicas da instituição e das circunstâncias locais.

IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

Os requisitos para a contratação de uma empresa para a confecção de materiais visuais para identificação no layout interno da sede física do poder legislativo de Luiz Alves podem variar de acordo com as necessidades específicas da instituição e as regulamentações locais. No entanto, aqui estão alguns requisitos gerais que podem ser considerados:

1. Competência Técnica: A empresa contratada deve demonstrar competência técnica na confecção de materiais visuais, incluindo experiência anterior em projetos semelhantes. Isso pode ser comprovado por meio de portfólio, referências de clientes anteriores e certificações relevantes.
2. Legalidade e Licenciamento: A empresa deve estar legalmente registrada e licenciada para operar na área. É importante verificar se ela cumpre todas as obrigações fiscais e regulatórias locais.
3. Conformidade com Regulamentações: Os materiais visuais produzidos devem estar em conformidade com todas as regulamentações locais e nacionais, incluindo aquelas relacionadas à acessibilidade, segurança e meio ambiente.
4. Capacidade de Personalização: A empresa deve ser capaz de personalizar os materiais visuais de acordo com as necessidades e a identidade da instituição. Isso pode incluir design gráfico personalizado e a capacidade de incorporar cores, logotipos e outros elementos específicos.
5. Prazos e Cronograma: É importante estabelecer prazos claros para a conclusão do projeto e garantir que a empresa contratada possa cumprir esses prazos de acordo com o cronograma da instituição.
6. Garantias de Qualidade: A empresa deve oferecer garantias de qualidade para os materiais visuais produzidos, incluindo garantias de durabilidade e qualidade de impressão.

É importante que a instituição defina claramente seus requisitos antes de iniciar o processo de contratação e conduza um processo de seleção rigoroso para garantir que a empresa contratada atenda às suas necessidades de maneira eficaz e eficiente. Além disso, consulte as regulamentações e políticas de aquisições locais para garantir que o processo esteja em conformidade com todas as diretrizes governamentais relevantes.

V - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

A empresa contratada possui como obrigação:

5.1 - Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidos no termo contratual;

5.2. - Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto do contrato;

5.3 - Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução do contrato, especialmente com relação aos encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal utilizado para a consecução dos serviços;

5. 4 -  Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura do Contrato;

5.5 - Providenciar a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela Contratante.

VI - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:

6.1. A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei nº  14.133/2021;

6.2. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;

6.3. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

6.4. Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.

VII - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:

O pagamento à contratada ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis após a entrega dos materiais.

VIII - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:

- Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados; (Todas as cópias devem ser autenticadas por cartório ou por funcionário da Prefeitura Municipal de Luiz Alves);

- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

- Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751 de 02/10/2014);

- Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado, relativo à sede da licitante;

- Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal, do município da sede da Proponente;

- Certidão de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovação de que a empresa não possui débitos trabalhistas.

IX - VALOR DA CONTRATAÇÃO:

X - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

XI - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO:

Item 1 - 01 logo brasão em acrílico, com dimensão de 0,65x0,50;

Item 2 – 01 logo brasão em acrílico (púltpito), com dimensão 0,40x0,30;

Item 3 – 01 placa em acrílico dourado com adesivo - Galeria, com dimensão 1,00x0,25;

Item 4 – 12 placas em acrílico dourado com adesivo – identificação portas, com dimensão 0,40x0,13;

Item 5 – 01 letreiro em acrílico preto – com escrita CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES – com dimensão 1,00x0,31.

XII - LOCAIS DE ENTREGA:

Sede da Câmara de Vereadores de Luiz Alves.
CEP: 89128000
Vila do Salto, Luiz Alves – SC.

XIII – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Garantia: A empresa contratada deve oferecer uma garantia que assegure a qualidade dos materiais. Essa garantia deve cobrir defeitos de fabricação, como imperfeições no material, desbotamento prematuro, falhas na gravação, entre outros problemas. A garantia deve ser clara em termos de prazos e procedimentos para acionar a garantia em caso de necessidade.

Assistência Técnica: A assistência técnica deve ser oferecida para lidar com qualquer problema que possa surgir com as placas, desde questões de montagem até reparos mais complexos. A empresa contratada deve disponibilizar um canal de comunicação para os clientes entrarem em contato em caso de qualquer dúvida, problema ou necessidade de assistência. Isso pode incluir um telefone de contato, e-mail ou um sistema de suporte online.

Procedimentos em Caso de Defeito: No caso de algum defeito ou problema com os materiais, a empresa contratada deve estabelecer procedimentos claros para a substituição ou reparo das placas. Isso pode envolver a coleta da placa danificada, produção de uma nova placa e a entrega da placa corrigida. É importante que esses procedimentos sejam eficientes e minimizem qualquer inconveniente para os homenageados ou para o poder legislativo.

OBS: No valor da cotação deve estar incluso o valor de todas as despesas, incluindo o frete até a sede da Câmara, e instalação.

Luiz Alves, 05 de outubro de 2023.

PERCI BOMPANI

Presidente da Câmara Municipal

I - OBJETO:

Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de placas de homenagem de “Cidadão Honorário Luizalvense” e de “Moção de Aplausos e Congratulações”, para entregas aos homenageados pelo poder legislativo de Luiz Alves.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

A presente contratação está fundamentada no art. 7º, do Decreto Legislativo n.º 03/2023:

Art. 7º Em âmbito da Câmara de Vereadores de Luiz Alves, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

Bem como no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – (...);

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

III - SOLUÇÃO COMO UM TODO:

Existem várias justificativas para a contratação de uma empresa especializada na confecção de placas de homenagem, como as de "Cidadão Honorário Luizalvense" e "Moção de Aplausos e Congratulações" para o poder legislativo de Luiz Alves. Alguns desses motivos incluem:

1. Expertise e qualidade: Contratar uma empresa especializada garante que as placas sejam feitas por profissionais com experiência e conhecimento na área. Isso assegura um resultado de alta qualidade, com atenção aos detalhes, uso de materiais duráveis e acabamento profissional.

2. Personalização e design: Uma empresa especializada pode trabalhar em conjunto com o poder legislativo para criar placas personalizadas e exclusivas para cada homenageado. Isso significa que as placas podem ser projetadas de acordo com os requisitos específicos da instituição, incorporando elementos como logotipos, brasões, cores e informações relevantes.

3. Eficiência e prazos: Ao contratar uma empresa, o poder legislativo pode contar com prazos de entrega definidos e cumpridos. Uma empresa profissional terá os recursos adequados, equipamentos e pessoal necessário para entregar as placas dentro do tempo estipulado, evitando atrasos e inconveniências.

4. Variedade de materiais e opções: Uma empresa especializada em confecção de placas de homenagem oferecerá uma ampla variedade de materiais, como metal, madeira, acrílico, vidro, entre outros. Isso permite que o poder legislativo escolha o material mais adequado para cada tipo de homenagem, levando em consideração fatores como durabilidade, estética e orçamento.

5. Conservação e durabilidade: As placas de homenagem devem ser feitas com materiais de qualidade para garantir sua conservação a longo prazo. Uma empresa especializada poderá orientar sobre os melhores materiais e métodos de produção para garantir a durabilidade das placas, evitando desgastes prematuros ou problemas de deterioração.

6. Cumprimento das normas e regulamentos: Uma empresa especializada estará familiarizada com as normas e regulamentos relacionados à confecção de placas de homenagem. Isso inclui questões como o uso correto de logos e símbolos oficiais, respeitando direitos autorais e garantindo que as placas estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas.

IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

Ao contratar uma empresa para a confecção de placas de homenagem de "Cidadão Honorário Luizalvense" e "Moção de Aplausos e Congratulações" para entregas futuras pelo poder legislativo de Luiz Alves, é importante estabelecer alguns requisitos específicos. Aqui estão alguns aspectos a serem considerados:

1. Experiência e reputação: É importante que a empresa contratada tenha experiência comprovada na confecção de placas de homenagem e possua uma boa reputação no mercado. Para isso, a mesma possui a obrigação de apresentar Atestado de Capacidade Técnica.

2. Capacidade de personalização: A empresa deve ter a capacidade de personalizar as placas de homenagem de acordo com as necessidades do poder legislativo. Isso inclui a possibilidade de incluir informações específicas, como o nome do homenageado, datas relevantes e informações adicionais solicitadas.

3. Qualidade dos materiais e acabamento: Necessário certificar-se de que a empresa utiliza materiais de alta qualidade na confecção das placas, como metais resistentes, madeira durável ou acrílico de boa qualidade, além disso, se o acabamento das placas é profissional, com atenção aos detalhes e sem imperfeições.

4. Cumprimento de prazos: Estabelecer prazos claros para a entrega das placas e verificar se a empresa contratada tem um histórico de cumprimento de prazos.

5. Conformidade com normas e regulamentos: Certificar que a empresa esteja ciente e cumpra todas as normas e regulamentos relacionados à confecção de placas de homenagem. Isso inclui o uso adequado de logotipos, símbolos oficiais e qualquer requisito específico estabelecido pela autoridade legislativa.

6. Garantia de satisfação: Considerar se a empresa oferece alguma garantia de satisfação em relação ao seu trabalho. Isso pode incluir a substituição de placas com defeitos ou problemas de qualidade, caso ocorram.

V - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

A empresa contratada possui como obrigação:

5.1 - Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidos no termo contratual;

5.2. - Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto do contrato;

5.3 - Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução do contrato, especialmente com relação aos encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal utilizado para a consecução dos serviços;

5. 4 -  Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura do Contrato;

5.5 - Providenciar a imediata correção das deficiências  e ou  irregularidades apontadas pela Contratante.

VI - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:

6.1. A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei nº  14.133/2021;

6.2. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;

6.3. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

6.4. Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.

VII - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:

O pagamento à contratada ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis após a entrega dos materiais.

VIII - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:

- Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados;

- Atestado de Capacidade Técnica, atestando a/o execução/fornecimento compatível com o objeto contratual;

- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

- Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751 de 02/10/2014);

- Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado, relativo à sede da licitante;

- Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal, do município da sede da Proponente;

- Certidão de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovação de que a empresa não possui débitos trabalhistas.

IX - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manutenção Câmara de Vereadores

Elemento despesa: 3.3.3.90.39.23 – material para festividades e homenagens

X - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO:

Item 1 - 05 placas de homenagem "Cidadão Honorário Luizalvense", confeccionadas em metal, acompanhadas de estojo em alto padrão, em veludo na cor preta. Tamanho A4, 20x30;

Item 2 - 14 placas de homenagem "Moção de Aplausos e Congratulações", confeccionadas em metal, acompanhadas de estojo em alto padrão, em veludo na cor preta. Tamanho 15x20, podendo considerar a mesma arte do item 1.

XI - LOCAIS DE ENTREGA:

Sede da Câmara de Vereadores de Luiz Alves.
CEP: 89128000
Vila do Salto, Luiz Alves – SC.

XII – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Garantia: A empresa contratada deve oferecer uma garantia que assegure a qualidade das placas de homenagem. Essa garantia deve cobrir defeitos de fabricação, como imperfeições no material, desbotamento prematuro, falhas na gravação, entre outros problemas. A garantia deve ser clara em termos de prazos e procedimentos para acionar a garantia em caso de necessidade.

Manutenção: A manutenção das placas pode ser necessária ao longo do tempo para garantir que elas permaneçam em boas condições. Isso pode incluir a limpeza regular das placas para evitar o acúmulo de sujeira, poeira ou manchas. A empresa contratada pode oferecer orientações sobre a melhor forma de manter as placas e, se necessário, disponibilizar serviços de manutenção periódica para garantir que as placas estejam sempre em estado impecável.

Assistência Técnica: A assistência técnica deve ser oferecida para lidar com qualquer problema que possa surgir com as placas, desde questões de montagem até reparos mais complexos. A empresa contratada deve disponibilizar um canal de comunicação para os clientes entrarem em contato em caso de qualquer dúvida, problema ou necessidade de assistência. Isso pode incluir um telefone de contato, e-mail ou um sistema de suporte online.

Procedimentos em Caso de Defeito: No caso de algum defeito ou problema com uma placa de homenagem, a empresa contratada deve estabelecer procedimentos claros para a substituição ou reparo das placas. Isso pode envolver a coleta da placa danificada, produção de uma nova placa e a entrega da placa corrigida. É importante que esses procedimentos sejam eficientes e minimizem qualquer inconveniente para os homenageados ou para o poder legislativo.

Termos Contratuais: Todos esses aspectos, incluindo garantia, manutenção e assistência técnica, devem estar devidamente especificados no contrato entre a empresa contratada e o poder legislativo de Luiz Alves. Isso garantirá que as expectativas estejam alinhadas e que ambas as partes compreendam seus direitos e responsabilidades no que diz respeito aos serviços de confecção de placas de homenagem.

As professoras estavam trabalhando o conteúdo relativos aos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. 

A visita representou a parte prática do conteúdo conhecendo a Prefeitura e a Câmara de Vereadores. Os alunos receberam várias informações, dentre elas que os três poderes   são distintos e cada um deles exerce uma função na organização política de uma nação como o Brasil. 

Ainda não temos Comarca ou Vara de Justiça , ou mesmo Casa da Cidadania no município, mas vários setores ligados ao Poder Judiciário , seguem realizando o seu trabalho, como é o caso do Conselho Tutelar.

As crianças se acomodaram nos espaços do auditório e puderam fazer algumas perguntas, bem como expressaram suas opiniões ao serem estimuladas a participar. 

Ao final do encontro foi registrado uma foto para marcar o momento, após seguiram para o lanche, em forma de piquinique e retornaram para a escola.

TERMO DE REFERÊNCIA

I - OBJETO:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e copeiragem para atender as necessidades da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

A presente contratação está fundamentada no art. 7º, do Decreto Legislativo n.º 03/2023:

Art. 7º Em âmbito da Câmara de Vereadores de Luiz Alves, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

Bem como no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – (...);

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

III - SOLUÇÃO COMO UM TODO:

Foco nas Atividades: A contratação de uma empresa especializada permite que a Câmara Municipal concentre seus esforços e recursos nas atividades essenciais e no cumprimento de suas responsabilidades legais, enquanto as atividades de limpeza e copeiragem são gerenciadas por profissionais especializados.

Especialização Técnica:Empresas especializadas geralmente possuem conhecimento técnico e experiência na execução eficiente de serviços de limpeza e copeiragem. Isso pode resultar em um serviço de alta qualidade e na utilização de melhores práticas do setor.

Redução de Custos e Despesas Indiretas: A terceirização desses serviços pode proporcionar uma gestão mais eficiente dos custos, uma vez que a contratada será responsável por fornecer os recursos necessários, treinar funcionário e lidar com as obrigações trabalhistas.

Flexibilidade e Escalabilidade: Empresas especializadas podem oferecer maior flexibilidade na gestão da equipe, ajustando o número de profissionais conforme as demandas específicas da Câmara. Isso proporciona uma maior capacidade de adaptação a variações sazonais ou a eventos especiais.

Padrões de Qualidade: Empresas especializadas muitas vezes têm sistemas de gestão de qualidade estabelecidos para garantir a consistência e a conformidade com padrões de limpeza e serviços. Isso contribui para a manutenção de um ambiente limpo e organizado na Câmara.

Cumprimento de Normas e Regulamentações: A empresa especializada pode garantir o cumprimento de normas e regulamentações específicas relacionadas à limpeza e copeiragem, garantindo que a Câmara esteja em conformidade com as exigências legais.

Agilidade na Reposição de Pessoal: Em casos de ausências temporárias de funcionários, uma empresa especializada tem a capacidade de fornecer pessoal de reposição de maneira mais ágil, evitando interrupções nos serviços.

Minimização de Riscos Trabalhistas: A terceirização pode reduzir a responsabilidade direta da Câmara em relação a questões trabalhistas, uma vez que a empresa contratada é responsável por recrutamento, treinamento, benefícios e demais aspectos relacionados aos funcionários.

Foco em Resultados e Desempenho: A contratação baseada em resultados permite que a Câmara estabeleça metas e padrões de desempenho para a empresa terceirizada, garantindo a entrega eficiente e eficaz dos serviços contratados.

IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

A empresa contratada deve disponibilizar um(a) profissional para atuar semanalmente junto à sede da Câmara de Vereadores de Luiz Alves, cumprindo 8 horas semanais de serviços prestados, conforme descrição do objeto e modelo de execução do objeto.

V - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

5.1 SERVIÇOS GERAIS:

5.2.1 Remover com pano úmido pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos, extintores de incêndio, etc.;

5.2.2 Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza, aspirando o pó e lavar quando necessário;

5.2.3 Varrer, passar pano úmido e polir os balcões e os pisos;

5.2.4 Limpar os pisos dos sanitários, copas e outras áreas molhadas;

5.2.5 Abastecer com papel toalha, higiênico e sabonete líquido os sanitários, quando necessário;

5.2.6  Retirar o pó dos telefones com flanelas;

5.2.7  Passar pano úmido com álcool nos tampos das mesas e assentos;

5.2.8 Coletar o lixo das lixeiras, acondicionando-o em sacos plásticos, removendo-os para local apropriado;

5.2.9 Substituir os sacos de cada lixeira;

5.2.10 Proceder a coleta seletiva do papel para reciclagem quando couber;

5.2.11 Limpar e polir todos os móveis e utensílios, bem como todas as portas e janelas;

5.2.12 Limpar e desinfetar todos os banheiros, inclusive pias e paredes azulejadas, proceder a lavagem de vasos sanitários, com desinfetante;

5.2.13 Repor os dispositivos de álcool em gel, quando necessário;

5.2.14 Executar demais serviços considerados necessários a frequência diária.

5.2.15 Lavar totalmente a cozinha, inclusive lavar as paredes;

5.2.16 Lavar paredes com ou sem azulejos, louças e janelas dos banheiros;

5.2.17 Limpar prateleiras e estantes;

5.2.18 Lavar geladeiras e higienizar bebedouros;

5.2.19 Passar pano no chão dos corredores e escadas ou quando verificada necessidade pela CÂMARA MUNICIPAL;

5.2.20 Limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;

5.2.21 Limpar as portas revestidas de fórmica; 2.1.22 Limpar barras e batentes pintados a óleo ou verniz sintético;

5.2.23 Lustrar todo o mobiliário envernizado e passar a flanela nos móveis encerados;

5.2.24 Limpar as forrações de couro, plástico ou outras forrações em assentos e poltronas;

5.2.25 Limpar e polir todos os metais, como: válvulas, registros, sifões, fechaduras e etc.;

5.2.26 Lavar os balcões e os pisos com detergente, encerar e lustrar;

5.2.27 Passar pano com álcool nos telefones;

5.2.28 Lavar lixeiras, no mínimo uma vez na semana ou, excepcionalmente, mais vezes quando verificada necessidade;

5.2.29 Limpar os espelhos com pano umedecido em álcool, duas vezes por semana ou quando solicitado;

5.2.30 Retirar o pó e resíduos com pano úmido dos quadros em geral;

5.2.31 Limpar corrimãos;

5.2.32 Limpar as áreas adjacentes ao edifício;

5.2.33 Limpar livros e periódicos dispostos nas estantes e armários pertencentes ao acervo da Câmara Municipal;

5.2.34 Executar demais serviços considerados necessários a frequência semanal;

5.2.35 Limpar todos os vidros (internamente), caixilhos, portas de vidros e vidros em geral, impermeáveis, granilites, mármores e etc;

5.2.36 Lavar escadas, rampas e portas.

5.2 COPEIRAGEM:

2.2.1 Preparar e servir água, chá, café, alimentos e outros aos servidores e visitantes, sempre que solicitado;

2.2.2 Recolher xícaras, copos, garrafas térmicas, jarras e demais utensílios, durante o expediente;

2.2.3 Lavar e higienizar os utensílios e equipamentos da copa e cozinha;

2.2.4 Limpar armários, uma vez por semana;

2.2.5 Suprir as geladeiras com água mineral adquirida pela Câmara Municipal;

2.2.6 Descongelar geladeira para limpeza geral, pelo menos uma vez por mês.

2.2.7 Apontar e comunicar consertos necessários à conservação de bens e instalações, providenciando, se for o caso, a sua execução através do fiscal do contrato;

2.2.8 Cumprir todas as normas e determinações legais emanadas pelo fiscal do contrato;

2.2.9 Tratar todos os servidores da CÂMARA MUNICIPAL, terceirizados, colegas de trabalho, visitantes e demais pessoas com educação, urbanidade, presteza, fineza e atenção;

2.2.10 Abster-se da execução de atividades alheias aos objetivos previstos neste instrumento, durante o período em que estiver prestando os serviços;

2.2.11 Encaminhar ao conhecimento do fiscal do contrato, de forma imediata e em qualquer circunstância a constatação de atitude suspeita observada nas dependências da Câmara;

2.2.12 Zelar pela segurança, limpeza e manutenção das instalações, mobiliários e equipamentos sob sua responsabilidade;

2.2.13 Requisitar materiais e equipamentos necessários à Contratante, visando a execução das suas tarefas;

2.2.14 Executar as demais atividades inerentes a função e necessárias ao bom desempenho do trabalho;

2.2.15 Utilizar os suprimentos necessários à execução dos serviços que serão fornecidos pela CÂMARA MUNICIPAL;

2.2.16 Desempenhar outras atividades correlatas, quando solicitadas.

VI - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:

- A empresa vencedora deverá obedecer aos prazos determinados para a prestação dos serviços. No caso do não cumprimento dos prazos determinados poderá ser aplicada multa por atraso, de acordo com a legislação vigente.

- Após a prestação mensal de serviços, a contratada deverá apresentar nota fiscal/fatura eletrônica, que estará submetida à aprovação do servidor encarregado do recebimento.

- Os serviços prestados deverão estar em plena conformidade com as normas vigentes, observando-se os prazos indicados pela empresa.

- Fica designado o Procurador Alexandre Schappo como Fiscal do Contrato.

VII - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:

- Após a prestação mensal de serviços, a contratada deverá apresentar nota fiscal/fatura eletrônica, que estará submetida à aprovação do servidor encarregado do recebimento.

- Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias úteis após a realização dos serviços realizados, bem como do recebimento da nota fiscal.

VIII - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:

- Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados;

- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

- Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751 de 02/10/2014);

- Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado, relativo à sede da licitante;

- Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal, do município da sede da Proponente;

- Certidão de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovação de que a empresa não possui débitos trabalhistas.

IX - VALOR DA CONTRATAÇÃO:

xxxx

X - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manutenção Câmara de Vereadores

Elemento despesa: 3.3.3.90.39.78 – Limpeza e conservação.

XI - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO:

XII - LOCAIS DE ENTREGA E DEMAIS CONDIÇÕES:

- Os serviços deverão ser executados na Sede da Câmara de Vereadores de Luiz Alves.

XIII – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

A empresa contratada deverá prestar esclarecimentos, sempre que requerido, bem como rever seus atos se necessário for, após motivada requisição.

Luiz Alves, 21 de novembro de 2023.

Perci Bompani

Presidente

AUDIÊNCIA PÚBLICA da Demonstração de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Município de Luiz Alves, relativo ao 1º quadrimestre de 2024, bem como para apresentação do relatório da Secretaria da Saúde, referente ao mesmo período, no dia 27 de maio de 2024, com início às 16 horas, no Auditório da Câmara Municipal, sito a Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, neste município.

A 1ª Feira realizada em agosto de 2023 contou com a presença de livreiro, comercialização de livros, contação de estória, teatro, exposições de pinturas, dentre outras atrações que contribuíram para o sucesso do evento.

Muitos alunos das escolas municipais e estaduais puderam estar presentes e estar em contato com livros de diversas faixas etárias.

Pais e professores também se fizeram presentes e prestigiaram a feira.

O intuito da Academia é fomentar a leitura colocando a comunidade escolar e a comunidade em geral em contato com os livros.

A leitura estimula o raciocínio e traz inúmeros benefícios e processos mentais, além de ser uma forma de entretenimento e lazer. 

Desde os primórdios da humanidade, a escrita e consequentemente a leitura registram a história, os conhecimentos desenvolvidos pela humanidade. A leitura acompanha a vida do estudante. A sua prática e exercício trazem habilidades, e melhoram  sobremaneira a comunicação.

A programação da feira, aberta a toda comunidade, será anunciada em breve e contará com atracões diversas. 

Não percam! Em breve mais informações.

II – FUNDAMENTAÇÃO:
Esta dispensa de licitação é autorizada pela Lei n.º 14.133/2021, com base no dispositivo abaixo:

Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Importante frisar que o Decreto Federal nº 11.871/2023 alterou o valor acima mencionado de R$
50.000,00 para R$ 59.906,02.

III - SOLUÇÃO COMO UM TODO:
O Poder Legislativo de Luiz Alves, no compromisso com a gestão pública eficiente, transparente e
responsável, busca aprimorar seus processos de compras e licitações. A contratação de empresa
especializada em consultoria nesta área se configura como solução estratégica para alcançar os
seguintes objetivos:
I. Solução Proposta: Consultoria Especializada
A contratação de empresa especializada em consultoria em compras e licitações oferece os seguintes
benefícios:
 Expertise qualificada: A empresa fornecerá à equipe da Câmara a expertise necessária para
realizar compras e licitações de forma eficiente, transparente e legal.
 Aprimoramento dos processos: A consultoria irá analisar e otimizar os processos de compras e
licitações, reduzindo burocracias, agilizando prazos e minimizando erros.
 Redução de riscos: A assessoria especializada irá identificar e mitigar os riscos de
inconformidades legais e de má gestão dos recursos públicos, garantindo a segurança jurídica e
a responsabilidade fiscal do Fundo.

 Otimização dos recursos: A consultoria irá auxiliar na identificação de melhores oportunidades
de compra, permitindo a aquisição de produtos e serviços com maior qualidade e a preços mais
vantajosos.
II. Investimento Estratégico
A contratação de consultoria em compras e licitações representa um investimento estratégico com
retorno positivo para o Poder Legislativo de Luiz Alves/SC. Os benefícios mencionados acima se
traduzem em:
 Economia de recursos: Redução de custos com aquisições e otimização do uso dos recursos
públicos.
 Maior qualidade dos serviços: Aquisição de produtos e serviços com maior qualidade e que
melhor atendem às necessidades da saúde pública.
 Agilidade nos processos: Redução do tempo necessário para realizar compras e licitações,
garantindo a agilidade na aquisição de bens e serviços essenciais.
 Segurança jurídica: Minimização de riscos de inconformidades legais e maior segurança na
gestão dos recursos públicos.
 Equipe capacitada: Desenvolvimento profissional da equipe interna e maior autonomia na
gestão das compras e licitações.
IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
4.1 Os serviços deverão ser prestados com didática e de forma planejada para que a Lei nº
14.133/2021 seja corretamente acompanhada e observada junto ao Poder Legislativo de Luiz
Alves/SC.
4.2 O contratado deverá, além de todas as obrigações abaixo elencadas, buscar solucionar situações
adicionais que eventualmente possam surgir durante a vigência do contrato.
4.3 Não será admitida a subcontratação.
4.4 Não haverá exigência de garantia contratual;
4.5 Contratação exclusiva de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou MEI, em obediência à Lei
complementar nº 123/2006.

V - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
- Atuar presencialmente na sede do Poder Legislativo de Luiz Alves/SC, sempre que requerido,

em horário comercial, bem como atender remotamente, além de executar os seguintes serviços:
* auxiliar os agentes envolvidos no processo de elaboração de Estudos Técnicos Preliminares;
* auxiliar os agentes envolvidos no processo de elaboração de pesquisa de preços para dispensas,
inexigibilidades e processos licitatórios;
* auxiliar os agentes envolvidos no processo de elaboração de Termos de Referência;
* auxiliar os agentes envolvidos no processo de elaboração de análises de riscos e matriz de alocação
de riscos.

VI - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
- A empresa vencedora deverá obedecer aos prazos determinados para a prestação dos serviços. No
caso do não cumprimento dos prazos determinados poderá ser aplicada multa por atraso, de acordo
com a legislação vigente.
- Após a prestação mensal de serviços, a contratada deverá apresentar nota fiscal/fatura eletrônica,
que estará submetida à aprovação do servidor encarregado do recebimento.
- Os serviços prestados deverão estar em plena conformidade com as normas vigentes, observando-
se os prazos indicados pela empresa.

VII - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:
- Após a prestação mensal de serviços, a contratada deverá apresentar nota fiscal/fatura eletrônica,
que estará submetida à aprovação do servidor encarregado do recebimento.
- Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias úteis após a realização dos serviços
realizados, bem como do recebimento da nota fiscal.

VIII - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
8.1 A forma de contratação se dará por Dispensa de Licitação, conforme Art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021, e a forma de julgamento será de menor preço global.
8.2 A empresa a ser contratada precisa apresentar os seguintes documentos para a formalização do
contrato:
- Contrato Social, considerando que o objeto social deve contemplar o objeto deste presente TR;
- Cartão CNPJ;
- Certidão Negativa Municipal (sede da empresa) de Débitos;
- Certidão Negativa Estadual (sede da empresa) de Débitos;

- Certidão Negativa Federal de Débitos;
- CRF do FGTS;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
- Atestado de Capacidade Técnica, especificando a Lei nº 14.133/2021 como viés de capacidade
técnica;
- Certidão Negativa de Falência;
- Balanço Patrimonial dos 02 (dois) últimos exercícios;
- Comprovação de índices contábeis que demonstrem saúde financeira da interessada, obedecendo aos
seguintes índices:
 Liquidez corrente: = ou >1
 Liquidez seca: = ou >1
 Grau de endividamento: = ou <1

IX - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Os recursos orçamentários são oriundos da Câmara de Vereadores de Luiz Alves.

X - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO:

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE
DE
MEDIDA

QTDE VALOR
UNITÁ
RIO

VALOR
TOTAL

01
Contratação de empresa para
prestação de serviços de
consultoria, incluindo assessoria
com treinamento e orientação na
área de compras e licitações da
Câmara de Vereadores de Luiz
Alves

Mês 05 xx xx

VALOR TOTAL R$ xx

XI - LOCAIS DE ENTREGA:
Os serviços deverão ser executados na Sede da Câmara, quando requerido, e via online.
XII – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
A empresa contratada deverá prestar esclarecimentos, sempre que requerido, bem como rever seus atos
se necessário for, após motivada requisição.

Luiz Alves, 20 de agosto de 2024.

Ênio Ronchi Júnior

Presidente da Câmara de Vereadores de Luiz Alves

I     – FUNDAMENTAÇÃO:

Esta inexigibilidade de licitação é autorizada pela Lei n.º 14.133/2021, com base no dispositivo abaixo:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(...)

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

II     - SOLUÇÃO COMO UM TODO:

Com base na Lei Municipal 1.744/2018 e na Resolução MD 14/2024, a Câmara de Vereadores de Luiz Alves busca um espaço físico adequado para a realização do evento "Aluno Nota Dez". Para apresentar uma solução completa, é preciso considerar os seguintes aspectos:

• Capacidade: Qual a quantidade de pessoas esperada no evento?
• Infraestrutura: Quais equipamentos e serviços são necessários (palco, sonorização, iluminação, banheiros, estacionamento, etc.)?
• Localização: Onde o evento será realizado (área central, fácil acesso, etc.)?
• Data: Qual a data prevista para a realização do evento?
• Orçamento: Qual o valor disponível para a locação do espaço?

Proposta de Solução:

1. Identificação de Possíveis Locais:

• Salões de Eventos: Pesquisar salões de eventos na cidade ou região que atendam aos requisitos de capacidade e infraestrutura.

• Escolas: Verificar a disponibilidade de ginásios ou auditórios em escolas municipais ou estaduais.
• Centros Culturais: Avaliar a possibilidade de utilizar espaços em centros culturais da cidade.
• Áreas Externas: Caso o evento seja ao ar livre, analisar parques ou praças que ofereçam a infraestrutura necessária.

2. Planejamento Logístico:

• Montagem e Desmontagem: Definir a equipe responsável pela montagem e desmontagem da estrutura do evento.
• Serviços Adicionais: Contratar serviços adicionais como segurança, limpeza, alimentação e decoração, se necessário.
• Divulgação do Evento: Elaborar um plano de divulgação do evento para atrair o público-alvo.

3. Acompanhamento e Avaliação:

• Fiscalização: Acompanhar a execução do evento para garantir que tudo ocorra conforme o planejado.
• Avaliação: Após o evento, realizar uma avaliação para identificar os pontos positivos e negativos, buscando melhorias para futuras edições.
•  

III  – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

Documentação Necessária:

• Contrato de Locação: Um documento formal que estabeleça os termos e condições da locação, incluindo datas, horários, valores, responsabilidades de cada parte e penalidades em caso de descumprimento.
• Seguro: Um seguro de responsabilidade civil pode ser exigido para cobrir possíveis danos ao local ou a terceiros.
• Documentação Fiscal: Nota fiscal ou recibo de pagamento do aluguel do espaço e de outros serviços contratados.

IV           - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

- o espaço a ser locado deve estar em perfeitas condições de manuseio por parte dos contratados para realizarem o serviço de decoração, bem como para que esteja apto à recepção dos convidados e demais interessados.

V     - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:

-     Os serviços prestados deverão estar em plena conformidade com as normas vigentes, observando-se os prazos indicados pela empresa.

VI      - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:

-  Encerrado o evento e cumpridas todas as obrigações contratuais, a contratada deverá apresentar nota fiscal/fatura eletrônica, que estará submetida à aprovação do servidor encarregado do recebimento.

-   Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias úteis após a realização dos serviços realizados, bem como do recebimento da nota fiscal.

VII      - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:

O locador deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Matrícula atualizada do imóvel;

b) Certidão Negativa de Débitos Federais/União; (A Certidão Negativa de Débito Previdenciário foi unificada à CND Federal, conforme Portaria MF n.º 358, de 05 de setembro de 2014);

c) Certidão negativa de Débitos Estaduais;

d) Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio da licitante;

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da  Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

f) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial.

VIII     - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Os recursos orçamentários são oriundos da Câmara de Vereadores de Luiz Alves.

IX  - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO:

X            – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

O locador deverá fazer-se presente do início ao fim do evento, visando sanar qualquer falha que possa ocorrer.

Luiz Alves, 29 de novembro de 2024.

ÊNIO RONCHI JÚNIOR

Presidente da Câmara de Vereadores de Luiz Alves

I     – FUNDAMENTAÇÃO:

Esta dispensa de licitação é autorizada pela Lei n.º 14.133/2021, com base no dispositivo abaixo:

Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;         (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)

II     - SOLUÇÃO COMO UM TODO:

O objetivo principal é adquirir a decoração necessária para a mesa de autoridades e demais locais do evento "Aluno Nota Dez", um evento instituído por lei municipal e regulamentado por resolução municipal. A decoração deve ser adequada à importância do evento e representar a Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves.

1. Definição do Estilo e Temática:

• Harmonia com o tema do evento: A decoração deve estar alinhada com o tema central do evento "Aluno Nota Dez", que celebra a excelência acadêmica.
• Identidade visual da Câmara Municipal: É fundamental que a decoração reflita a identidade visual da Câmara Municipal, utilizando cores, logotipos e elementos gráficos que a representem.
• Elegância e formalidade: A mesa de autoridades é um espaço de destaque, portanto, a decoração deve ser elegante e formal, transmitindo a importância do evento.

• Flores: Arranjos florais de alta qualidade, com flores da estação e cores que combinem com a temática do evento.
• Tecidos: Jogos americanos, toalhas de mesa e outros elementos têxteis que complementem a decoração e valorizem a mesa.
• Vaso: Um vaso central elegante e proporcional à mesa, para acomodar o arranjo floral.
• Itens personalizados: Opcionalmente, podem ser utilizados itens personalizados, como porta-nomes com o nome dos convidados, para um toque mais exclusivo.

• Complementos: Outros elementos decorativos podem ser utilizados para complementar a mesa, como velas, porta-guardanapos e outros itens que estejam em harmonia com o estilo escolhido.

III  – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

Requisitos Técnicos:

• Conformidade com o Termo de Referência (TR): A proposta técnica deve estar em conformidade com todas as especificações do TR, incluindo materiais, cores, estilo e prazo de entrega.
• Qualidade dos Materiais: Os materiais utilizados na decoração devem ser de alta qualidade e adequados para o tipo de evento.
• Equipe Qualificada: A empresa contratada deve dispor de uma equipe de profissionais qualificados e experientes em decoração de eventos.
• Plano de Trabalho: Apresentação de um plano de trabalho detalhado, com cronograma de execução e responsável por cada etapa.
• Assistência Técnica: A empresa deve garantir a assistência técnica durante todo o evento, para solucionar qualquer eventualidade.

IV           - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

Necessário observar todas as condições previstas no item IV deste TR.

V     - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:

-     Os serviços prestados deverão estar em plena conformidade com as normas vigentes, observando-se os prazos indicados pela empresa.

VI      - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:

-  Encerrado o evento e cumpridas todas as obrigações contratuais, a contratada deverá apresentar nota fiscal/fatura eletrônica, que estará submetida à aprovação do servidor encarregado do recebimento.

-   Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias úteis após a realização dos serviços realizados, bem como do recebimento da nota fiscal.

VII      - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:

O locador deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Contrato Social;

b) Certidão Negativa de Débitos Federais/União; (A Certidão Negativa de Débito Previdenciário foi unificada à CND Federal, conforme Portaria MF n.º 358, de 05 de setembro de 2014);

c) Certidão negativa de Débitos Estaduais;

d) Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio da licitante;

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da  Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

f) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial.

VIII     - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Os recursos orçamentários são oriundos da Câmara de Vereadores de Luiz Alves.

IX  - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO:

XIII – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

O fornecedor deverá fazer-se presente do início ao fim do evento, visando sanar qualquer falha que possa ocorrer.

Luiz Alves, 29 de novembro de 2024.

ÊNIO RONCHI JÚNIOR

Presidente da Câmara de Vereadores de Luiz Alves

I     – FUNDAMENTAÇÃO:

Esta dispensa de licitação é autorizada pela Lei n.º 14.133/2021, com base no dispositivo abaixo:

Art. 75. É dispensável a licitação:

 (...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;         (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)

II     - SOLUÇÃO COMO UM TODO:

A aquisição de troféus e diplomas para os alunos premiados no evento "Aluno Nota Dez" é um elemento fundamental para reconhecer e valorizar o desempenho dos estudantes. Para garantir que a premiação seja adequada e satisfatória, é preciso considerar os seguintes aspectos:

• Quantidade: Qual o número de alunos a serem premiados?
• Tipos de premiação: Quais os tipos de troféus e diplomas serão entregues (por categoria, por nível de ensino, etc.)?
• Personalização: Os troféus e diplomas serão personalizados com o nome do aluno, escola e edição do evento?
• Orçamento: Qual o valor disponível para a aquisição dos itens?
• Prazo: Qual o prazo para entrega dos troféus e diplomas?

Proposta de Solução:

1. Definição dos Critérios:

• Número de premiados: Estabelecer o número exato de alunos que receberão premiação.
• Tipos de premiação: Troféus acrílicos e diplomas.
• Personalização: Decidir se os troféus e diplomas serão personalizados com o nome do aluno, escola e edição do evento. A personalização pode ser feita através de placas, gravuras ou etiquetas.

III  – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

Requisitos Técnicos:

• Qualidade dos materiais: Os materiais utilizados na fabricação dos troféus e diplomas devem ser de boa qualidade e duráveis.
• Acabamento: O acabamento dos produtos deve ser impecável, sem imperfeições ou defeitos.
• Personalização: A personalização dos troféus e diplomas deve ser feita de forma clara e precisa, seguindo as especificações do projeto.
• Prazo de entrega: O fornecedor deve garantir a entrega dos produtos dentro do prazo estabelecido no contrato.
• Garantia: O fornecedor deve oferecer garantia contra defeitos de fabricação.

IV           - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

Necessário observar todas as condições previstas no item IV deste TR.

V     - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:

-     Os serviços prestados deverão estar em plena conformidade com as normas vigentes, observando-se os prazos indicados pela empresa.

VI      - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:

-  Encerrado o evento e cumpridas todas as obrigações contratuais, a contratada deverá

- apresentar nota fiscal/fatura eletrônica, que estará submetida à aprovação do servidor encarregado do recebimento.

-   Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias úteis após a realização dos serviços realizados, bem como do recebimento da nota fiscal.

VII      - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:

O locador deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Contrato Social;

b) Certidão Negativa de Débitos Federais/União; (A Certidão Negativa de Débito Previdenciário foi unificada à CND Federal, conforme Portaria MF n.º 358, de 05 de setembro de 2014);

c) Certidão negativa de Débitos Estaduais;

d) Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio da licitante;

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da  Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

f) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial.

VIII     - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Os recursos orçamentários são oriundos da Câmara de Vereadores de Luiz Alves.

IX  - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO:

X         - LOCAIS DE ENTREGA:

Câmara de Vereadores.

XI         – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Observar item IV deste TR.

Luiz Alves, 29 de novembro de 2024.

ÊNIO RONCHI JÚNIOR

Presidente da Câmara de Vereadores de Luiz Alves