Vereadores Debatem Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 que Autoriza o Município a ingressar na Agência Intermunicipal de Regulação - AGIR

A adesão à AGIR gera um custo ao município e o projeto está em tramitação na Câmara de Vereadores. Porém, os benefícios de delegar serviços a uma agência reguladora geram economia e atendimento dos serviços básicos à população.

Entre outros serviços, a AGIR fiscaliza o tratamento e a qualidade da distribuição da água e de como os serviços de saneamento e o manejo de resíduos sólidos urbanos estão sendo administrados no Município.   

Pela delegação de competência da regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos, exceto a prestação de serviços públicos de transporte coletivo, o Município pagará, com a sanção da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 , o valor máximo de R$ 0,05 ( cinco centavos) por habitante, consoante a última estimativa do Instituto de Geografia e Estatística – IBGE, para a taxa de regulação abastecimento de água, R$ 0,04 ( quatro centavos para a taxa de regulação esgotamento sanitário e R$ 0,05 ( cinco centavos) para a taxa de regulação de manejo de resíduos sólidos. 

A população oficial do Município estimada pelo IBGE 2018 é de 12.609 habitantes. Portanto, o valor mensal a ser repassado pelo Município à Agência Reguladora é de R$ 1.765,26, um total anual de R$ 21.183,12.

Porém , para que o Município assuma essa obrigação após a publicação da Lei, será necessário incluir no orçamento do município para 2020. Uma vez que para este ano não há previsão orçamentária.

O Poder Executivo Municipal, autor do Projeto,  justifica que as diretrizes para o uso responsável dos recursos naturais, impuseram aos gestores públicos a obrigação de criar políticas públicas voltadas à proteção e ao uso racional da água, por meio da regulação e fiscalização dos recursos hídricos, incentivando melhores práticas e visando a proteção e a garantia de sobrevivência das gerações atuais e futuras.

O Projeto foi à votação na nona sessão legislativa que ocorreu às 18 horas do dia 01 de abril, no Auditório da Prefeitura e foi aprovado por unanimidade dos Vereadores.

O Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 segue agora para a Secretaria da Casa, onde será elaborada a respectiva redação final da Lei, que irá à votação na próxima sessão e em seguida, encaminhada ao Executivo para sanção e publicação da Lei.