Vereadores aprovam Projetos de Leis do Executivo

O PL nº 02/18 autoriza a alienação, por meio de leilão público, de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Poder Executivo Municipal. O PL nº 03/18, de autoria do Poder Executivo, altera Lei Municipal nº 1.695/2017, onde fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz Alves. O PL nº 05/18 autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI. O PL Nº 06/18, DO Executivo, dispõe sobre a aplicação do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ- AB e o PL nº 07/18, também do Executivo, dispõe sobre a readequação da carga horária e do vencimento de Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo no Município de Luiz Alvez e dá outras providências.

Com excessão do PL nº 07/18, que teve duas abstenções, do Vereador Acir José de Freitas e Alexandre Wilbert, e, portanto, aprovado pela maioria dos Vereadores, os demais projetos foram aprovados por unanimidade.

As sessões estão sendo realizadas no Auditório da Prefeitura, por conta de melhor acessibilidade, e tiveram o horário alterado para às 18h e 30min, a fim de atingir um horário mais acessível aos trabalhadores e população em geral.

A apresentação das Indicações também sofreu mudanças. Agora elas não passam por votação e sim são lidas e encaminhadas ao Executivo para providências. A justificativa da mudança é que as Indicações são pedidos e sugestões  dos munícipes, e, portanto, não carecem de votação, uma vez que todas são acatadas e enviadas ao Executivo para providências.

As sessões legislativas são abertas ao público e tem contado com a presença de representantes de entidades e associações, contribuindo com o processo de cidadania, que deve acompanhar a consolidação da  democracia.