I     – FUNDAMENTAÇÃO:

Esta dispensa de licitação é autorizada pela Lei n.º 14.133/2021, com base no dispositivo abaixo:

Art. 75. É dispensável a licitação:

 (...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;         (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)

II     - SOLUÇÃO COMO UM TODO:

A aquisição de troféus e diplomas para os alunos premiados no evento "Aluno Nota Dez" é um elemento fundamental para reconhecer e valorizar o desempenho dos estudantes. Para garantir que a premiação seja adequada e satisfatória, é preciso considerar os seguintes aspectos:

• Quantidade: Qual o número de alunos a serem premiados?
• Tipos de premiação: Quais os tipos de troféus e diplomas serão entregues (por categoria, por nível de ensino, etc.)?
• Personalização: Os troféus e diplomas serão personalizados com o nome do aluno, escola e edição do evento?
• Orçamento: Qual o valor disponível para a aquisição dos itens?
• Prazo: Qual o prazo para entrega dos troféus e diplomas?

Proposta de Solução:

1. Definição dos Critérios:

• Número de premiados: Estabelecer o número exato de alunos que receberão premiação.
• Tipos de premiação: Troféus acrílicos e diplomas.
• Personalização: Decidir se os troféus e diplomas serão personalizados com o nome do aluno, escola e edição do evento. A personalização pode ser feita através de placas, gravuras ou etiquetas.

III  – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

Requisitos Técnicos:

• Qualidade dos materiais: Os materiais utilizados na fabricação dos troféus e diplomas devem ser de boa qualidade e duráveis.
• Acabamento: O acabamento dos produtos deve ser impecável, sem imperfeições ou defeitos.
• Personalização: A personalização dos troféus e diplomas deve ser feita de forma clara e precisa, seguindo as especificações do projeto.
• Prazo de entrega: O fornecedor deve garantir a entrega dos produtos dentro do prazo estabelecido no contrato.
• Garantia: O fornecedor deve oferecer garantia contra defeitos de fabricação.

IV           - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

Necessário observar todas as condições previstas no item IV deste TR.

V     - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:

-     Os serviços prestados deverão estar em plena conformidade com as normas vigentes, observando-se os prazos indicados pela empresa.

VI      - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:

-  Encerrado o evento e cumpridas todas as obrigações contratuais, a contratada deverá

- apresentar nota fiscal/fatura eletrônica, que estará submetida à aprovação do servidor encarregado do recebimento.

-   Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias úteis após a realização dos serviços realizados, bem como do recebimento da nota fiscal.

VII      - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:

O locador deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Contrato Social;

b) Certidão Negativa de Débitos Federais/União; (A Certidão Negativa de Débito Previdenciário foi unificada à CND Federal, conforme Portaria MF n.º 358, de 05 de setembro de 2014);

c) Certidão negativa de Débitos Estaduais;

d) Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio da licitante;

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da  Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

f) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial.

VIII     - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Os recursos orçamentários são oriundos da Câmara de Vereadores de Luiz Alves.

IX  - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO:

X         - LOCAIS DE ENTREGA:

Câmara de Vereadores.

XI         – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Observar item IV deste TR.

Luiz Alves, 29 de novembro de 2024.

ÊNIO RONCHI JÚNIOR

Presidente da Câmara de Vereadores de Luiz Alves