Solicitação de Cotação

I - OBJETO:

Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de placas de homenagem de “Cidadão Honorário Luizalvense” e de “Moção de Aplausos e Congratulações”, para entregas aos homenageados pelo poder legislativo de Luiz Alves.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

A presente contratação está fundamentada no art. 7º, do Decreto Legislativo n.º 03/2023:

Art. 7º Em âmbito da Câmara de Vereadores de Luiz Alves, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

Bem como no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – (...);

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

III - SOLUÇÃO COMO UM TODO:

Existem várias justificativas para a contratação de uma empresa especializada na confecção de placas de homenagem, como as de "Cidadão Honorário Luizalvense" e "Moção de Aplausos e Congratulações" para o poder legislativo de Luiz Alves. Alguns desses motivos incluem:

1. Expertise e qualidade: Contratar uma empresa especializada garante que as placas sejam feitas por profissionais com experiência e conhecimento na área. Isso assegura um resultado de alta qualidade, com atenção aos detalhes, uso de materiais duráveis e acabamento profissional.

2. Personalização e design: Uma empresa especializada pode trabalhar em conjunto com o poder legislativo para criar placas personalizadas e exclusivas para cada homenageado. Isso significa que as placas podem ser projetadas de acordo com os requisitos específicos da instituição, incorporando elementos como logotipos, brasões, cores e informações relevantes.

3. Eficiência e prazos: Ao contratar uma empresa, o poder legislativo pode contar com prazos de entrega definidos e cumpridos. Uma empresa profissional terá os recursos adequados, equipamentos e pessoal necessário para entregar as placas dentro do tempo estipulado, evitando atrasos e inconveniências.

4. Variedade de materiais e opções: Uma empresa especializada em confecção de placas de homenagem oferecerá uma ampla variedade de materiais, como metal, madeira, acrílico, vidro, entre outros. Isso permite que o poder legislativo escolha o material mais adequado para cada tipo de homenagem, levando em consideração fatores como durabilidade, estética e orçamento.

5. Conservação e durabilidade: As placas de homenagem devem ser feitas com materiais de qualidade para garantir sua conservação a longo prazo. Uma empresa especializada poderá orientar sobre os melhores materiais e métodos de produção para garantir a durabilidade das placas, evitando desgastes prematuros ou problemas de deterioração.

6. Cumprimento das normas e regulamentos: Uma empresa especializada estará familiarizada com as normas e regulamentos relacionados à confecção de placas de homenagem. Isso inclui questões como o uso correto de logos e símbolos oficiais, respeitando direitos autorais e garantindo que as placas estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas.

IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

Ao contratar uma empresa para a confecção de placas de homenagem de "Cidadão Honorário Luizalvense" e "Moção de Aplausos e Congratulações" para entregas futuras pelo poder legislativo de Luiz Alves, é importante estabelecer alguns requisitos específicos. Aqui estão alguns aspectos a serem considerados:

1. Experiência e reputação: É importante que a empresa contratada tenha experiência comprovada na confecção de placas de homenagem e possua uma boa reputação no mercado. Para isso, a mesma possui a obrigação de apresentar Atestado de Capacidade Técnica.

2. Capacidade de personalização: A empresa deve ter a capacidade de personalizar as placas de homenagem de acordo com as necessidades do poder legislativo. Isso inclui a possibilidade de incluir informações específicas, como o nome do homenageado, datas relevantes e informações adicionais solicitadas.

3. Qualidade dos materiais e acabamento: Necessário certificar-se de que a empresa utiliza materiais de alta qualidade na confecção das placas, como metais resistentes, madeira durável ou acrílico de boa qualidade, além disso, se o acabamento das placas é profissional, com atenção aos detalhes e sem imperfeições.

4. Cumprimento de prazos: Estabelecer prazos claros para a entrega das placas e verificar se a empresa contratada tem um histórico de cumprimento de prazos.

5. Conformidade com normas e regulamentos: Certificar que a empresa esteja ciente e cumpra todas as normas e regulamentos relacionados à confecção de placas de homenagem. Isso inclui o uso adequado de logotipos, símbolos oficiais e qualquer requisito específico estabelecido pela autoridade legislativa.

6. Garantia de satisfação: Considerar se a empresa oferece alguma garantia de satisfação em relação ao seu trabalho. Isso pode incluir a substituição de placas com defeitos ou problemas de qualidade, caso ocorram.

V - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

A empresa contratada possui como obrigação:

5.1 - Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidos no termo contratual;

5.2. - Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto do contrato;

5.3 - Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução do contrato, especialmente com relação aos encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal utilizado para a consecução dos serviços;

5. 4 -  Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura do Contrato;

5.5 - Providenciar a imediata correção das deficiências  e ou  irregularidades apontadas pela Contratante.

VI - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:

6.1. A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei nº  14.133/2021;

6.2. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;

6.3. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

6.4. Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.

VII - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:

O pagamento à contratada ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis após a entrega dos materiais.

VIII - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:

- Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados;

- Atestado de Capacidade Técnica, atestando a/o execução/fornecimento compatível com o objeto contratual;

- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

- Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751 de 02/10/2014);

- Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado, relativo à sede da licitante;

- Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal, do município da sede da Proponente;

- Certidão de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovação de que a empresa não possui débitos trabalhistas.

IX - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manutenção Câmara de Vereadores

Elemento despesa: 3.3.3.90.39.23 – material para festividades e homenagens

X - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO:

Item 1 - 05 placas de homenagem "Cidadão Honorário Luizalvense", confeccionadas em metal, acompanhadas de estojo em alto padrão, em veludo na cor preta. Tamanho A4, 20x30;

Item 2 - 14 placas de homenagem "Moção de Aplausos e Congratulações", confeccionadas em metal, acompanhadas de estojo em alto padrão, em veludo na cor preta. Tamanho 15x20, podendo considerar a mesma arte do item 1.

XI - LOCAIS DE ENTREGA:

Sede da Câmara de Vereadores de Luiz Alves.
CEP: 89128000
Vila do Salto, Luiz Alves – SC.

XII – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Garantia: A empresa contratada deve oferecer uma garantia que assegure a qualidade das placas de homenagem. Essa garantia deve cobrir defeitos de fabricação, como imperfeições no material, desbotamento prematuro, falhas na gravação, entre outros problemas. A garantia deve ser clara em termos de prazos e procedimentos para acionar a garantia em caso de necessidade.

Manutenção: A manutenção das placas pode ser necessária ao longo do tempo para garantir que elas permaneçam em boas condições. Isso pode incluir a limpeza regular das placas para evitar o acúmulo de sujeira, poeira ou manchas. A empresa contratada pode oferecer orientações sobre a melhor forma de manter as placas e, se necessário, disponibilizar serviços de manutenção periódica para garantir que as placas estejam sempre em estado impecável.

Assistência Técnica: A assistência técnica deve ser oferecida para lidar com qualquer problema que possa surgir com as placas, desde questões de montagem até reparos mais complexos. A empresa contratada deve disponibilizar um canal de comunicação para os clientes entrarem em contato em caso de qualquer dúvida, problema ou necessidade de assistência. Isso pode incluir um telefone de contato, e-mail ou um sistema de suporte online.

Procedimentos em Caso de Defeito: No caso de algum defeito ou problema com uma placa de homenagem, a empresa contratada deve estabelecer procedimentos claros para a substituição ou reparo das placas. Isso pode envolver a coleta da placa danificada, produção de uma nova placa e a entrega da placa corrigida. É importante que esses procedimentos sejam eficientes e minimizem qualquer inconveniente para os homenageados ou para o poder legislativo.

Termos Contratuais: Todos esses aspectos, incluindo garantia, manutenção e assistência técnica, devem estar devidamente especificados no contrato entre a empresa contratada e o poder legislativo de Luiz Alves. Isso garantirá que as expectativas estejam alinhadas e que ambas as partes compreendam seus direitos e responsabilidades no que diz respeito aos serviços de confecção de placas de homenagem.