Solicitação de Cotação

TERMO DE REFERÊNCIA

I - OBJETO:

Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de materiais visuais para identificação no layout interno da sede física do poder legislativo de Luiz Alves.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

A presente contratação está fundamentada no Art. 7º, do Decreto Legislativo nº 03/2023, bem como no Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021:

Decreto Legislativo  nº 03/2023:

Art. 7º Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

Lei Federal nº 14.133/2021:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – (...);

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

III - SOLUÇÃO COMO UM TODO:

A contratação de uma empresa para a prestação de serviços de confecção de materiais visuais para identificação no layout interno da sede física do poder legislativo de Luiz Alves pode ser justificada por uma série de razões, dependendo das necessidades específicas da instituição e das circunstâncias. Aqui estão algumas possíveis justificativas:

1. Padronização e Identificação Visual: Ter um layout interno uniforme e bem identificado é fundamental para garantir que os membros da comunidade e os funcionários da sede legislativa possam facilmente encontrar seus destinos dentro do prédio. A contratação de uma empresa para criar materiais visuais padronizados, como placas de sinalização, pode melhorar a identificação e a orientação.
2. Profissionalismo e Imagem Institucional: Materiais visuais bem projetados e de alta qualidade refletem positivamente na imagem do poder legislativo. Isso demonstra profissionalismo e dedicação ao serviço público, o que pode aumentar a confiança da comunidade na instituição.
3. Cumprimento de Normas e Regulamentações: Muitas vezes, as instalações públicas, como órgãos legislativos, são obrigadas a cumprir regulamentações específicas de acessibilidade e segurança. Uma empresa especializada pode assegurar que os materiais visuais atendam a essas regulamentações, garantindo a conformidade legal.
4. Personalização e Design Criativo: Uma empresa especializada pode oferecer expertise em design criativo e personalização de materiais visuais, tornando possível a criação de elementos visuais exclusivos que se adequem à identidade e à cultura da instituição.
5. Garantia de Qualidade e Durabilidade: Materiais visuais produzidos por empresas especializadas geralmente vêm com garantias de qualidade e durabilidade, assegurando que os investimentos sejam de longo prazo.

Em resumo, a contratação de uma empresa para a confecção de materiais visuais para identificação no layout interno da sede física do poder legislativo de Luiz Alves pode ser justificada com base em melhorias na eficiência, na imagem institucional e na conformidade com regulamentações, entre outros fatores. A decisão final dependerá das necessidades específicas da instituição e das circunstâncias locais.

IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

Os requisitos para a contratação de uma empresa para a confecção de materiais visuais para identificação no layout interno da sede física do poder legislativo de Luiz Alves podem variar de acordo com as necessidades específicas da instituição e as regulamentações locais. No entanto, aqui estão alguns requisitos gerais que podem ser considerados:

1. Competência Técnica: A empresa contratada deve demonstrar competência técnica na confecção de materiais visuais, incluindo experiência anterior em projetos semelhantes. Isso pode ser comprovado por meio de portfólio, referências de clientes anteriores e certificações relevantes.
2. Legalidade e Licenciamento: A empresa deve estar legalmente registrada e licenciada para operar na área. É importante verificar se ela cumpre todas as obrigações fiscais e regulatórias locais.
3. Conformidade com Regulamentações: Os materiais visuais produzidos devem estar em conformidade com todas as regulamentações locais e nacionais, incluindo aquelas relacionadas à acessibilidade, segurança e meio ambiente.
4. Capacidade de Personalização: A empresa deve ser capaz de personalizar os materiais visuais de acordo com as necessidades e a identidade da instituição. Isso pode incluir design gráfico personalizado e a capacidade de incorporar cores, logotipos e outros elementos específicos.
5. Prazos e Cronograma: É importante estabelecer prazos claros para a conclusão do projeto e garantir que a empresa contratada possa cumprir esses prazos de acordo com o cronograma da instituição.
6. Garantias de Qualidade: A empresa deve oferecer garantias de qualidade para os materiais visuais produzidos, incluindo garantias de durabilidade e qualidade de impressão.

É importante que a instituição defina claramente seus requisitos antes de iniciar o processo de contratação e conduza um processo de seleção rigoroso para garantir que a empresa contratada atenda às suas necessidades de maneira eficaz e eficiente. Além disso, consulte as regulamentações e políticas de aquisições locais para garantir que o processo esteja em conformidade com todas as diretrizes governamentais relevantes.

V - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

A empresa contratada possui como obrigação:

5.1 - Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidos no termo contratual;

5.2. - Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto do contrato;

5.3 - Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução do contrato, especialmente com relação aos encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal utilizado para a consecução dos serviços;

5. 4 -  Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura do Contrato;

5.5 - Providenciar a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela Contratante.

VI - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:

6.1. A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei nº  14.133/2021;

6.2. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;

6.3. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

6.4. Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.

VII - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:

O pagamento à contratada ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis após a entrega dos materiais.

VIII - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:

- Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados; (Todas as cópias devem ser autenticadas por cartório ou por funcionário da Prefeitura Municipal de Luiz Alves);

- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

- Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751 de 02/10/2014);

- Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado, relativo à sede da licitante;

- Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal, do município da sede da Proponente;

- Certidão de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovação de que a empresa não possui débitos trabalhistas.

IX - VALOR DA CONTRATAÇÃO:

X - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

XI - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO:

Item 1 - 01 logo brasão em acrílico, com dimensão de 0,65x0,50;

Item 2 – 01 logo brasão em acrílico (púltpito), com dimensão 0,40x0,30;

Item 3 – 01 placa em acrílico dourado com adesivo - Galeria, com dimensão 1,00x0,25;

Item 4 – 12 placas em acrílico dourado com adesivo – identificação portas, com dimensão 0,40x0,13;

Item 5 – 01 letreiro em acrílico preto – com escrita CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES – com dimensão 1,00x0,31.

XII - LOCAIS DE ENTREGA:

Sede da Câmara de Vereadores de Luiz Alves.
CEP: 89128000
Vila do Salto, Luiz Alves – SC.

XIII – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Garantia: A empresa contratada deve oferecer uma garantia que assegure a qualidade dos materiais. Essa garantia deve cobrir defeitos de fabricação, como imperfeições no material, desbotamento prematuro, falhas na gravação, entre outros problemas. A garantia deve ser clara em termos de prazos e procedimentos para acionar a garantia em caso de necessidade.

Assistência Técnica: A assistência técnica deve ser oferecida para lidar com qualquer problema que possa surgir com as placas, desde questões de montagem até reparos mais complexos. A empresa contratada deve disponibilizar um canal de comunicação para os clientes entrarem em contato em caso de qualquer dúvida, problema ou necessidade de assistência. Isso pode incluir um telefone de contato, e-mail ou um sistema de suporte online.

Procedimentos em Caso de Defeito: No caso de algum defeito ou problema com os materiais, a empresa contratada deve estabelecer procedimentos claros para a substituição ou reparo das placas. Isso pode envolver a coleta da placa danificada, produção de uma nova placa e a entrega da placa corrigida. É importante que esses procedimentos sejam eficientes e minimizem qualquer inconveniente para os homenageados ou para o poder legislativo.

OBS: No valor da cotação deve estar incluso o valor de todas as despesas, incluindo o frete até a sede da Câmara, e instalação.

Luiz Alves, 05 de outubro de 2023.

PERCI BOMPANI

Presidente da Câmara Municipal