Revisão do Plano Diretor

por Marili Teresinha Rossi Muller — publicado 27/04/2021 16h40, última modificação 27/04/2021 16h40

O Plano Diretor do Município de Luiz Alves foi aprovado em 2007 e a cada dez anos deve ser revisto pela Administração Pública.

Todo o trabalho de revisão feito por empresa especializada e corpo técnico está compilado em seis Projetos de Leis Complementares que foram protocolados na Câmara de Vereadores no dia 23 de abril do ano em curso.

Os PLs Complementares nº 06/2021, 07/2021, 08/2021, 09/2021, 10/2021 e 11/2021 e seus anexos foram lidos na sessão plenária do dia 26 de abril e encaminhados à Comissão de Constituição , Legislação e Justiça, que segundo o Regimento Interno da Casa Legislativa, ficará durante trinta dias a espera de avaliação por parte dos Vereadores para possíveis alterações.

Nestes trinta dias, a contar do dia 26 de abril, quando foi destinado à Comissão, se houver alguma sugestão de alteração ou acréscimo e se acatada pelos membros da Comissão, será posteriormente encaminhado ao Conselho das Cidades, que tem o poder de convocar nova Audiência Pública e os técnicos para avaliar as sugestões

.
É um trâmite longo, desde a sua elaboração técnica e redacional até a apreciação e votação por parte dos parlamentares para ficar completamente concluído, quando se transformará em lei e regerá a nova organização de zoneamento, uso e ocupação do solo, perímetro urbano e bairros, parcelamento do solo, mobilidade urbana, e o Código Municipal de Obras.

Para a entrega oficial à Câmara de Vereadores de um exemplar com mais de 400 páginas destes projetos de cunho estrutural, entre texto e anexos, foi realizada uma reunião no gabinete do Prefeito e explanado sobre a importância da revisão do Plano Diretor do Município.

Todos os seis projetos podem ser acessados pelos munícipes no link SAPL- Matérias Legislativas- Projetos de Leis Complementares na página inicial do site oficial da Câmara de Vereadores.