Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - para o ano de 2020 está sendo apreciado e votado na Câmara de Vereadores

por Marili Teresinha Rossi Muller — publicado 04/10/2019 15h24, última modificação 04/10/2019 15h24
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020 está em votação na Câmara de Vereadores. A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA e compreende: as prioridades e metas da Administração Pública do Município de Luiz Alves; a estrutura e organização do orçamento; as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública Municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; das metas fiscais e outras disposições gerais.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - nº 32/2019 foi protocolado na Câmara de Vereadores em 13 de setembro deste ano e sua apreciação e votação precisa estar concluída até 15 de outubro. É votado em dois turnos e mais a sua redação final da lei relativa ao projeto. Só então é enviado ao Poder Executivo que deverá sancionar e publicar a lei correspondente.

O PPA – Plano Plurianual, a LDO e a LOA – Lei Orçamentária Anual são os projetos que definem a organização de um governo, seja ele, Municipal, Estadual ou Federal. Por isso, tamanha importância a apreciação e votação de tais projetos.