PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIO
EDITAL Nº 01/2025
PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.663/2017
A Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, nos termos da Lei Municipal n.º 1.663/2017, torna público a realização de processo seletivo para contratação de estagiário de Ensino Médio para o Poder Legislativo Municipal, nos termos e condições estabelecidos neste edital e na referida Lei:
1 – O processo público de credenciamento reger-se-á pelas disposições contidas neste Edital e na Lei Municipal n.º 1.663/2017.
2 – O processo seletivo destina-se ao preenchimento de 1 (uma) vaga de estágio na Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
3 – A seleção é dirigida aos jovens de 16 anos completos até 18 anos incompletos, que estejam cursando o 2º ou 3º ano do Ensino Médio em Escola Pública.
4 – A contratação está restrita aos jovens que ainda não tenham ocupado vagas no mercado de trabalho formal.
5 - A participação anterior no Programa Jovem Aprendiz não impede a participação do candidato neste processo seletivo, uma vez que o art. 428 da CLT estabelece que se trata de formação técnico profissional.
6 – O prazo de contratação será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que permaneça matriculado e não tenha reprovado no ano letivo e cumpram os requisitos do item 3 e 4.
7 – A carga horária é de 4 (quatro) horas diárias, não podendo coincidir com o horário normal de aula do contratado.
8 – A contratação do estagiário será precedida de processo de seleção que terá como critério de avaliação e classificação a média geral das notas escolares do ano letivo imediatamente anterior (2024). Em caso de empate, será aplicada uma produção textual direcionada as atividades dos Três Poderes.
9 – O valor da bolsa de estágio de Ensino Médio é de um salário mínimo vigente no País.
10 – As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas diretamente na Secretaria da Câmara Municipal ou através do e-mail camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br, mediante a apresentação do formulário de inscrição e declaração, que fazem parte do presente edital devidamente preenchidos e assinados, e dos seguintes documentos:
a) documento de identificação do candidato e seu responsável legal;
b) comprovante de residência;
c) atestado de frequência/comprovante de matrícula do ano letivo de 2025;
d) boletim escolar do ano letivo de 2024;
e) CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).
11 – As inscrições estarão abertas no período de 10 de fevereiro a 12 de março de 2025.
12 – A publicação das inscrições habilitadas e a divulgação do resultado do processo seletivo será dia 13 de março de 2025. O prazo para interposição de recurso será no dia 18 de março de 2025.
13 – Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Luiz Alves/SC, 21 de janeiro de 2025.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
I – IDENTIFICAÇÃO DO (A) ESTAGIÁRIO (A):
Nome completo:_________________________________________________________________________________ Data de nascimento:_____ /_____ /_______ . CPF: _________________ Carteira de identidade nº______________________ Órgão expedidor:__________________ Nome completo do responsável legal:_______________________________________________________________ Endereço residencial:____________________________________________________________________________ Bairro:_____________________ Município:__________________________ UF: ____ CEP:__________________ Telefones: Residencial: (__)_________________ Celular: (__ )________________ E-mail:________________________________________________________________________________________ Pessoa com deficiência: ( ) SIM / ( ) NÃO Em caso positivo, informar qual deficiência:___________________________________________________________
lI – INFORMAÇÕES ESCOLARES
Instituição de Ensino (IE):_________________________________________________________________________ Escolaridade:__________________________________________________________________________________ Média geral do ano letivo de 2024:__________________________________________________________________
Luiz Alves/SC, ______________________ de 2025
. ________________________________________ Assinatura do candidato
________________________________________ Assinatura do responsável legal
ANEXO II – DECLARAÇÃO
Eu, ______________________________________________________, inscrito no CPF sob nº _______________________, neste ato assistido pelo meu representante legal,______________________________ ________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________, DECLARO para os devidos fins que não participo de outro programa de estágio remunerado, que não ocupo cargo ou emprego público de qualquer natureza e que não ocupo/ocupei vaga no mercado formal de trabalho.
RECONHEÇO como verdadeira essa declaração e estou ciente da fiscalização pela Administração Pública e sujeito a perder o direito de estágio em caso de contratação.
Luiz Alves/SC, ______________________ de 2025.
________________________________________
Assinatura do candidato
________________________________________
Assinatura do responsável legal
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br