Câmara de Vereadores abre inscrições para contratação de Estagiário

EDITAL Nº 01/2019

PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO

LEI MUNICIPAL Nº 1.663/2017

                  A Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, nos termos da Lei Municipal nº 1.663/2017, trona público a realização de processo seletivo para contratação de estagiário de Ensino Médio para o Poder Legislativo Municipal, nos termos e condições estabelecidos neste edital e na referida Lei:

1-     O processo público de credenciamento reger-se-á pelas disposições contidas neste

Edital e Lei Municipal nº 1.663/2017.

            2 – O processo seletivo destina-se ao preenchimento de 1 (uma) vaga de estágio na Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.

            2 - A seleção é dirigida aos jovens de 16 anos completos até 18 anos incompletos, que estejam cursando o 2º e 3º ano do Ensino Médio em Escola Pública.

            3 - A contratação está restrita aos jovens que ainda não tenham ocupado vagas no mercado de trabalho formal.

            4 - O prazo de contratação será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que permaneça matriculado e não tenha reprovado no ano letivo e cumpram os requisitos do item 2 e 3.

            5- A carga horária é de 4 (quatro) horas diárias, não podendo coincidir com o horário normal de aula do contratado.

            6 - A contratação do estagiário será precedida de processo de seleção que terá como critério de avaliação e classificação a média geral das notas escolares do ano letivo imediatamente anterior (2018). Em caso de empate, será aplicada uma produção textual direcionada as atividades dos três Poderes.

7 - O valor da bolsa de estágio de Ensino Médio é de um salário mínimo vigente no País.

8 – As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas diretamente na Secretaria da Câmara Municipal ou através do e-mail camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br, mediante a apresentação do formulário de inscrição e declaração que fazem parte do presente edital devidamente preenchidos e assinados e dos seguintes documentos: documento de identificação do candidato e seu responsável legal, atestado de freqüência/comprovante de matrícula do ano letivo de 2019, boletim escolar do ano letivo de 2018.

9 - As inscrições estarão abertas no período de 04 de fevereiro de 2019 a 01 de março de 2019.

10 - A publicação das inscrições habilitadas e a divulgação do resultado do processo seletivo será dia 04 de março de 2019. O prazo para interposição de recurso será no dia 05 de março de 2019.

11 – Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Luiz Alves/SC, 11 d fevereiro de 2019.

LAERTE SCHVEITZER

Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Luiz Alves/SC, ______________________ de 2019.

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Assinatura do candidato

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Assinatura do responsável legal

ANEXO II – DECLARAÇÃO

Eu, ________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________, neste ato assistido pelo meu representante legal, ________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________, DECLARO para os devidos fins que não participo de outro programa de estágio remunerado, que não ocupo cargo ou emprego público de qualquer natureza e que não ocupo/ocupei vaga no mercado formal de trabalho.

RECONHEÇO como verdadeira essa afirmativa e estou ciente da fiscalização pela administração pública e sujeito a perder o direito de estágio em caso de contratação.

Luiz Alves/SC, ______________________ de 2019.

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Assinatura do candidato

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Assinatura do responsável legal